O Estado Omnipresente
Esta coisa de se publicarem listas de devedores é uma intolerável intromissão do Estado na vida privada das pessoas. Então não há mecanismos próprios para apanhar os devedores (tribunais e etc?)
E não vejo ninguém levantar-se contra isto.
23 comentários:
Então e a "cara de pau" para ficar a dever 100 milhoes de euros à seg. social?? 100 milhoes, 442 entidades!!
Então e o dever cívico de pagar os seus compromissos e obrigações?
Podemos falar em o estado dar o exemplo, quando deve aos cidadãos, e passar a ser, também, um bom pagador. Agora que o estado passe a ser um bom cobrador e apanhe os infractores, não poderia estar mais de acordo.
Com a exposição ppublica destes casos, diminuir-se-á, pelo menos, a sensação de impunidade que reina e que leva as pessoas a fugir desbragadamente às suas obrigações sociais.
"Quem não deve não teme", chamem-lhe sabedoria popular, mas será sempre sabedoria.
Eu não acredito no bom cidadão por natureza; tem que haver sempre um factor disuasor ou um "castigo" a pairar no ar para que cumpramos.
Mais do que intromissão ou não na vida das pessoas, o mais importante é começar a sentir-se na sociedade portuguesa o dever de ter as contas em dia com o estado!
Claro que vai chegar o dia de o estado também ter as suas contas em dia com o cidadão.
Mas primeiro paga-se e depois exige-se!
Ter em conta que o dinheiro em falta na segurança social significa que um trabalhador não tem direito à pensão que seria esperado, isto é, imaginem que a empresa onde trabalham e retém o dinheiro, não entrega à Seg Social. A consequência é depois vocês ficarem a ver navios... com uma pensão miserável de subsistência. Sem comentários. Por outro lado, não se trata de violar nenhum direito de privacidade. Trata-se de publicitar a falta de vergonha e evitar que alguns senhores usem dinheiro que não é seu em carros, viagens, etc. O dinheiro não é das pessoas/empresas faltosas. É dinheiro em falta nos cofres da SS. Finalmente, também é justo que se publicite as faltas do estado e até dos dirigentes que são responsáveis (Directores Gerais, Autarcas, Presidentes de Institutos, etc.) que muitas vezes cometém erros de gestão, devem milhões às empresas, e nada lhes acontece... Vejam o caso do Sr ex-sec. estado que ficou com o telemóvel do estado que lhe pagou as contas todas até sair nos jornais! Foi remédio santo, mudou logo o contrato e passou a pagar ele a conta!
Não foi telemóvel. Foi o telefone de casa dele...
Mas também seria bom saber quem está na famosa conta cliente Estado da PT Comunicações (a tal da lista de telefones do caso Casa Pia e que ninguém paga) e já não é governante faz anos.
E não me venham com a história da empresa privada pois o estado é só o 3º maior accionista da PT!
desculpem lá mas é uma daquelas situações em que o cu não tem nada a ver com as calças.
há gente a dever dinheiro à segurança social? Processe-se, leve-se a tribunal, penhore-se, etc. Mas esta coisa do estado usar a chantagem de divulgar informação sobre cidadãos portugueses é indigno. O Estado deve meter-se o mínimo na vida alheia, e ainda menos revelar informação pública que tem na sua posse. (Em regimes comunistas e fascistas em que o indivíduo não vale puto é que isto teria lógica).
Para mim isto é muitísso assustador e francamente também o é ver que vocês, minha gente, estão de acordo com isto.
O cu, meu caro, é veres os liberais todos de Portugal a defender que o estado não pode fazer isto porque também ele tem muitas dívidas para os seus contribuintes. E nem falam directamente. Pedem aos jornalistas de economia para dizê-lo.
As calças, é que grande parte dos portugueses pensa exactamente que numa situação normal de cumprimento dos contribuintes, os teus argumentos têm razão, mas que no contexto português é preciso que os contribuintes têm de cumprir as suas obrigações. E como sabes às vezes é preciso escrever por linhas menos direitas.
Algumas pessoas ainda comentam que a montanha pariu um rato. Quem sabe, que muitos foram aqueles que foram pagar à pressa para não ver o seu nome na praça pública, sabe que não!
Tiago,
Isso da ingerencia na vida privada é tudo muito bonito até que a liberdade de uns interfere com a liberdade de outros. Nesses casos, deve ser dever do estado proteger o bem comum: garantir que a seg. social tem os meios que são supostos estar à sua disposição. quem contribui tem, ou deveria ter, direitos adquiridios.
se não houver uma fiscalização eficiente, qualquer lei, por mais bem redigida e bem intencinoada que seja, será sempre um elefante branco (dos outros, n é esse ;-) )
O partir do principio que o cidadao é por omissão cumpridor, infelizmente, é um mau principio; e há n exemplos disso, uns mais caricatos que outros.
cinto de segurança: há quanto tempo é que era senso comum que o cinto de segurança deveria ser usado SEMPRE? foi só quando passou a haver multas que a malta passou a aderir a esse simples acto.
Voltando ao tópico, divulgar os nomes pode ser entendido como uma medida de coacção, a usar criteriosamente - só foram divulgados os faltosos com mais de 50.000/100.000 € de dívida comprovada (pessoas individuais/colectivas).
Com a sua honra "manchada" na praça publica, quantos não irão pagar "voluntáriamente" as suas dívidas?? e, nesse processo, quantas toneladas de papel nos tribunais se evita??
Sabes com certeza que um dos desportos favoritos em Portugal é a evasão fiscal, e que há uns quantos chicos-espertos que se gabam de ser os maiores. Isso não te revolta? Expô-los é uma forma de mostrar que não passam impunes.
Ser os estado a fazê-lo, ainda assim, é melhor que as denúncias anónimas.
O ónus da prova parece estar invertido, quem não paga é que deve ser chamado à razão.
Achas que estes devedores não sabiam das suas dívidas? Como sabes que o estado já não os tinha notificado?
Eles é que são os "maus"...
Dito isto, digo também que o estado deve dar o exemplo.
Controverso, mas eu acho bem que se saiba quem sao os devedores. só tenho pena que não constem lá muitos que deviam constar. não pagar a segurança social é ter uma absoluta falta de consicência social, e anda aí muito bruto a abarbatar-se com dinheiro que não lhe pertence. os devedores só se chateiam quando lhes penhoram os bens (e isto se tiverem bens no seu nome, senão esqueçam lá isso...), mas depois a justiça é tão esburacada que permite todo um mar de expedientes para atrasar e inviabilizar as vendas em hasta pública.
acho bem que se começe a pensar que dever, apesar de não ser crime (bem, as dívidas das cotizações - os 11% dos trabalhadores - constituem crime...), é mau para todos. é bom que quem deve sofra consequências, ao invés de se achar o máximo porque deve ao estado.
O estado também é devedor. OK. e por isso, deixamos todos de pagar as dívidas e está tudo bem?
Tiago,
Chamar para aqui os regimes politicos é um maniqueísmo que só confunde as coisas... Tanto quanto é conhecido ninguém aparece nas listas sem ser previamente notificado para pagar (pela N-ésima vez) e só aparece se a dívida for acima de montantes elevados (já referidos) e se entretanto nem se der ao trabalho de contestar a dívida. Isto é, só aparece quem faz gáudio em não pagar, gozando com todos nós, com a democracia e com o estado de direito.
Repara que um contribuinte individual com uma dívida à Seg. Social de 50000 não é pobre nem chegou a essa situação por descuido! E quanto a uma empresa é igual, com a agravante de que os empregados nem sabem dessas situações e podem um dia ficar sem reforma...
Quanto aos tribunais, folgo em saber que ainda acreditas neles como forma expedita de fazer justiça. Infelizmente já nem o governo acredita pois tem consciência que os direitos de defesa do cidadão já há muito se transformaram em obstrução à justiça efectuada por vias legais por quem tem dinheiro para pagar a bons advogados.
O Governo está decidido a recuperar as contas públicas e sabe que não pode nem deve esperar milagres culturais (pagar o que se deve de boa vontade) nem judiciais (que não sejam usados os direitos para obstruir a justiça).
Um exemplo disso foi a Empresa Grão-Pará que durante anos não pagou o que devia, manteve contenciosos com o estado e depois, de um momento para o outro, surge esta coisa da divulgação pública dos devedores e paga por livre e espontânea vontade! Como é que se explica isto? Como é que se resolve isto?
Outra opção é prender os faltosos (prisão efectiva), como se faz nos EUA, não é verdade? Quem não deve não teme e por isso penso que foi uma opção aceitável num país muito dado a hipocrisias...
Falando de hipocrisisas e subindo a parada :)), se divulgassem a lista das mulheres (e homens) que foram fazer abortos legais fora do país mudava-se logo a lei do aborto, aposto! Tal como as coisas estão só as/os pobres e denunciadas/os têm o nome na praça. As outras/outros ninguém os conhece... Onde está a justiça disso?
sg descanca linda. o teu salario nao e pago com os descontos da ss.
lol
o que tenho eu a ver com isto, zé manel?
Sou defensora de um sistema público de segurança social (não necessariamente como o conhecemos) e com financiamento por "solidariedade compulsiva". Para que funcione o contribuinte/beneficiário tem necessariamente que cumprir as suas obrigações. Até hoje apenas tenho a experiência de ser contribuinte, mas tenho a consciência das virtudes do sistema (existem!), assim como dos seus limites e falhas (que também são muitas e variadas!).
Mas... não é isso que está em causa!
Tudo começou com a publicação de listas de "caloteiros" nas montras de mercearias... quando o sistema de cobrança e a lei não funciona optamos por enxovalhar publicamente entidades? É um comportamento muito pouco próprio de um estado de direito!
Desculpem lá, mas quem é que está a faltar à lei? não são os devedores?!!!
Se eles pagassem não seria necessário tomar estas medidas.
Num estado de direito, todos devem cumprir.
Essa do sistema de cobrança falhar é uma desculpa esfarrapada. Não é o sistema que falha; as pessoas é que não pagam.
Dá para perceber a diferença?
Depois, cobardemente e à fussanga, ainda se escudam-se na ineficiência do poder fiscalizador das leis para adiar o pagamento, e vitimizam-se.
lb, mas quando há devedores há que haver um sistema de cobranças e estamos ou não num estado de direito. Há deveres: ser contribuinte (pagando efectivamente!) e beneficiário! Mas há direitos e um corpo legal que regulamenta a relação entre o Estado e os seus constituintes (cidadãos)! Este tipo de comportamentos são inadmissíveis num Estado com dignidade, tal como é inadmissível os cidadão não pagarem.
Há argumentos sempre para tudo e ainda bem, mas haja bom senso.
A justiça para casos de crime violento dá boas metáforas para isto...
isto de divulgar a lista de devedores e do mais puro facismo que pode haver.
so a um governo destes poderia lembrar disto. entao nao sabem cobrar... deem lugar a outros!
nem a bruxa nem o sacristao fariam uma coisa destas...
http://www.e-financas.gov.pt/de/pubdiv/de-devedores.html
http://www.seg-social.pt/lista/devedores/Default.aspx
claro que tive curiosidade em espreitar os termos de divulgação, fundamentos e a quantidade de contribuintes em causa. Gostei de ver que as listas são mais curtas do que estaria à espera. Apenas o escalão mais baixo na segurança social tem muitos faltosos.
Os escalões mais altos não denunciam ninguém. Será que não existem ou, entretanto, já pagaram?
Senti-me a fazer parte do BIG BROTHER...
Eu até entendo que divulgar a lista possa ser entendido como uma manifestação de má-fé por parte do estado (em resposta à má-fé dos devedores) e, nesse sentido, dá um ar de "olho-por-olho...".
No entanto, também é preocupante que os devedores sejam mais coagidos por verem o seu nome apontado publicamente do que pelas sanções previstas nas leis para o incumprimento.
Aparências....
Já sei que vão dizer que é obrigação do estado garantir que as leis se cumpram, mas os cidadãos também têm a sua quota-parte nisso.
Nessa perspectiva, adequar as medidas de coação ao "perfil pscicológico" do faltoso pode, nestes casos, ser uma boa maneira de tornar as leis mais eficientes (e, vendo bem, mais baratas de implementar - basta um edital- os tribunais agradecem).
o Estado conseguiu arrecadar 20 milhoes de euros à custa da divulgação pública dos maus pagadores, é um balanço positivo desta medida.
não é a finalidade que está em causa, mas sim o princípio!
nem todos os fins justificam qualquer meio
Façamos uma viagem ao universo dos mundos paralelos:
De uma lado temos o estado-da-arte anterior.
Os devedores/incumpridores levam uma existencia feliz e despreocupada, os cumpridores sentem-se injustiçados e revoltados. A seg social tem um buraco que não sabe como e quando será remendado. Os tribunais, já de si entupidos, esperam por uma vaga de penhoras e acções judiciais, que emperrarão ainda mais o sistema e consumirão ainda mais recursos do estado (os impostos pagos pelos cumpridores, os heróis).
Do outro lado, temos um edital governamental com uma lista.
Os devedores correm a regularizar as suas situações, com algum embaraço mas com vontade genuína (pelo menos de salvar a face). Os cumpridores saiem ilesos, ficam satisfeitos. A seg social recupera 20 milhoes. Os tribunais são poupados do esforço suplementar e o erário publico também (e os impostos dos cumpridores também).
Escolham o vosso caminho.
já pensaste no que pouparia o erário público com a pena de morte ou com esquadrões da morte para matar delinquentes saídos de nichos de reprodução social da criminalidade ou mesmo os sem-abrigo (que na concepção de alguns darão maus aspecto às cidades)? era limpinho... escolherias este caminho?
Vamos lá a ver uma coisa:
Esta medida de publicação da lista dos devedores surgiu DEPOIS nas notificações, dos avisos, das cobranças coercivas. Caso não tenham lido a notícia até ao fim, as dividas referidas na lista são as q foram alvo de sucessivos avisos até 31.12.2004 (as de 2005 e 2006 não entram nestas contas).
Portanto, não se trata de uma medida de 1º linha, mas sim uma medida de recurso; uma ultima tentativa de evitar o recurso à via judicial.
Os devedores não se podem queixar de não lhes darem mais oportunidades.
Do ponto de vista do cidadão-cumpridor, acho a medida inócua em termos de introminssão na vida individual ou das liberdades fundamentais. Um cumpridor é um cumpridor, ponto.
E tem a vantagem de causar uma sensação de justiça (não de justiceiro).
Custa-me a crer que haja quem se sinta ofendido com isso.
Num mundo ideal, a lista seria uma lista vazia pois todos sem excepção cumpririam com as sua obrigações sociais.
O impacto social desta medida, como se veio a provar, foi recuperar 1/5 da divida sem quaisquer danos colaterais.
Acho que o carácter da medida, os resultados que produziu e os impactos (tanto positivos como negativos) que teve são perfeitamente ajustados ao cenário em que foi aplicada.
Comparar uma divida fiscal com assassinato, homicidio e outros crimes de sangue é um caminho que para mim está vedado.
A argumentação é assim! Tem de puxar-se aos extremos, por vezes. E pode resultar nisto... Só para reafirmar que, para mim, é uma questão de princípio subjacente. Isso já entendeste.
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